Dispensa de licitação para treinamento em cibersegurança
· Equipe Certus Cyber · 6 min de leitura
O gestor público que descobre, numa segunda-feira, que sua equipe de segurança não sabe conter o incidente que já está batendo à porta não tem meses para montar um edital. Precisa capacitar o time agora, dentro da lei, sem esperar um pregão que leva um semestre. É exatamente nesse ponto que a dispensa de licitação para treinamento em cibersegurança deixa de ser tecnicismo jurídico e vira ferramenta de gestão: a Nova Lei de Licitações abre um caminho ágil e legal para contratar capacitação, desde que a contratação caiba no limite de valor e não seja fatiada para burlá-lo.
O que a Lei 14.133 permite
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, prevê no artigo 75 a dispensa de licitação em razão do valor. São dois incisos que costumam ser confundidos, e a distinção importa. O inciso I trata de obras e serviços de engenharia, com um teto próprio. O inciso II cobre "outros serviços e compras", tudo o que não é obra nem engenharia, com um teto menor.
Treinamento e capacitação são serviço comum. Não têm nada de serviço de engenharia, e por isso se enquadram no inciso II, não no inciso I. Essa é a primeira armadilha em que o gestor apressado tropeça: usar o teto mais alto, o da engenharia, para justificar a contratação de um curso. O limite aplicável a um treinamento é o do inciso II, e é dentro dele que o cálculo precisa fechar.
Os valores desses limites não estão congelados na lei, são atualizados periodicamente por decreto. O Decreto nº 12.807/2025 atualizou esses tetos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Para obras e serviços de engenharia (inciso I), o limite passou a R$ 130.984,20. Para outros serviços e compras (inciso II), que é o caso do treinamento, o limite é de R$ 65.492,11. Traduzindo para a prática: uma contratação de capacitação cujo valor esteja abaixo de R$ 65.492,11 pode, em tese, ser feita por dispensa de licitação em razão do valor, com base no artigo 75, inciso II.
Por que a capacitação cabe nesse enquadramento
Para o gestor de segurança de um órgão público, essa faixa de valor não é pouca coisa, ela cobre uma boa parte dos programas de treinamento que uma equipe realmente precisa. Um ciclo de exercícios práticos para o SOC, uma trilha de capacitação em resposta a incidentes, um programa de treino em ambiente simulado para o time de defesa: são contratações que, bem dimensionadas, tendem a caber sob o teto do inciso II. E cabem justamente porque treinamento é serviço, entregue por quem tem competência técnica para conduzi-lo, sem a complexidade contratual de uma obra.
A agilidade da dispensa faz diferença real no setor público, onde a defasagem entre a necessidade e a contratação costuma ser medida em meses. Um órgão que percebe uma lacuna de prontidão na sua equipe, analistas que nunca viveram um ataque fora do slide, um plano de resposta que ninguém nunca ensaiou, não pode se dar ao luxo de esperar o próximo exercício orçamentário para começar a treinar. A dispensa por valor encurta esse caminho, permitindo mobilizar a capacitação enquanto a exposição ainda é gerenciável, e não depois que o incidente virou manchete.
Vale lembrar que na segurança pública, na defesa, nas forças de lei e na operação de infraestrutura crítica, uma falha não é só prejuízo financeiro: é serviço essencial interrompido, é dado sensível de cidadão exposto, é investigação comprometida. Nesses ambientes, atrasar a capacitação do time de segurança tem um custo que não aparece na planilha, e é esse custo que a agilidade da dispensa ajuda a evitar, desde que o instrumento seja usado com rigor.
As ressalvas que não se pode ignorar
Dispensa não é liberdade. É um procedimento simplificado, não a ausência de procedimento, e tratá-la como atalho sem regras é o caminho mais curto para um apontamento do controle interno ou do Tribunal de Contas.
A vedação mais importante é a do fracionamento. Não se pode pegar uma necessidade de capacitação maior e dividi-la em várias dispensas menores só para que cada pedaço caiba sob o teto. A lei manda considerar o somatório das contratações de mesma natureza dentro do exercício financeiro: se o órgão já contratou treinamento ao longo do ano, o valor dessas contratações se acumula para efeito do limite. Quebrar um programa de R$ 120 mil em duas dispensas de R$ 60 mil, cada uma se dizendo autônoma, é fracionamento e é irregular.
Há ainda três cuidados que andam juntos. Primeiro, a dispensa exige processo: justificativa da contratação, pesquisa de preços que demonstre que o valor é compatível com o mercado, e observância dos demais requisitos legais e formais. Segundo, os valores mudam por decreto; o teto de hoje pode não ser o de amanhã, e antes de qualquer contratação é preciso confirmar o limite vigente na data. Terceiro, e decisivo: nada disto é parecer jurídico. É informação para orientar a decisão. Cada órgão deve validar o enquadramento com sua assessoria jurídica ou procuradoria antes de instruir o processo, porque a responsabilidade pela contratação é de quem a assina.
Um treinamento que cabe nesse caminho
Enquadrada a contratação, resta a pergunta que mais importa: treinar em quê, e com quem. Um programa de capacitação em cibersegurança só justifica o gasto público se produzir prontidão real, equipe que sabe fazer sob pressão, não apenas descrever o que faria. É esse o terreno da CyCube, o cyber range que a Certus opera no Brasil: laboratórios práticos e exercícios realistas em que SOC, blue team e resposta a incidentes ensaiam o ataque antes que ele seja real, com métricas que mostram onde a detecção está lenta e onde a resposta trava.
A Certus não revende acesso a uma ferramenta; conduz o programa de capacitação com engenharia local, suporte em português e apoio à contratação pública e atua também como Centro de Treinamento Autorizado e Certificado da Detego Global na perícia digital. Para o gestor público, isso significa um treinamento com escopo e valor bem definidos, que se presta a caber no enquadramento do artigo 75, inciso II, quando dimensionado dentro do limite. O enquadramento correto e a instrução do processo são responsabilidade do órgão, sempre com o aval da sua procuradoria; o que a Certus entrega é a capacitação que faz a agilidade da dispensa valer a pena. Se a sua equipe precisa estar pronta antes do próximo incidente, fale com um especialista da Certus e desenhe o programa que cabe no seu enquadramento.
